Termos de Uso

Minuta revisada em 20/10/2026 · sujeita à revisão jurídica antes da comercialização.

1. Prestador e atendimento

O serviço é disponibilizado sob a marca Optari. Antes da venda ao público, a identificação e o contato comercial do responsável deverão estar publicados.

2. O que o Optari oferece

Ferramentas online de gerenciamento de escolhas e eletivas escolares, eleições internas, questionários e avaliações, com importação de participantes e produção de relatórios. Recursos, restrições e preços efetivamente disponíveis são aqueles informados no aplicativo no momento do uso, e podem mudar com atualizações anunciadas.

3. Responsabilidades de escolas e organizadores

O organizador deve possuir legitimidade para utilizar listas e dados escolares, informar os titulares quando necessário, indicar a finalidade das atividades, configurar regras e vagas, verificar identificadores, controlar a distribuição de links e conferir resultados antes de decisões pedagógicas e administrativas. A escola continua responsável pelos critérios do edital, estatuto ou regimento aplicável.

4. Eleições escolares e avaliações

O Optari não é uma urna eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Uma votação interna pode precisar de quórum, comissão eleitoral, ata, recursos ou segundo turno definidos pela instituição. Resultados e correções automáticas devem ser conferidos pelo organizador; imagens com baixa qualidade e marcações ambíguas podem exigir verificação manual.

5. Cadastro, acesso e condutas vedadas

A conta é pessoal e deve ser protegida. É proibido tentar se passar por outro eleitor ou estudante, manipular votos, contornar limites, acessar listas alheias, distribuir dados de terceiros ou explorar vulnerabilidades. O serviço poderá restringir solicitações abusivas e suspender acessos de risco, observados os direitos e a legislação aplicável.

6. Créditos e compras

O Optari disponibiliza funções gratuitas e pode oferecer créditos destinados a operações específicas, segundo as regras divulgadas no painel. Créditos não são dinheiro eletrônico, não rendem juros nem podem ser transferidos ou resgatados em espécie. Preço, quantidade, validade, tributos e eventuais limites devem ser apresentados antes de confirmar uma compra. O checkout poderá ser processado pela InfinitePay quando habilitada; a entrega dos créditos está condicionada à confirmação de pagamento e às verificações contra duplicidade.

Em contratações de consumo realizadas pela internet, o direito de arrependimento e os procedimentos de devolução serão observados conforme o CDC e o Decreto nº 7.962/2013, avaliadas as circunstâncias do caso. O Optari não limita antecipadamente direitos legais de reembolso. A identificação do fornecedor e o canal de atendimento precisam estar operacionais antes da abertura de vendas.

7. Disponibilidade, segurança e suporte

O serviço depende de rede, autenticação, hospedagem e provedores externos. Não é possível garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas. Problemas em votações, provas e pagamentos devem ser comunicados pelo canal de suporte, evitando o envio de senhas, códigos individuais de votação ou dados pessoais desnecessários.

8. Relatórios e retenção dos dados

O organizador pode exportar relatórios conforme os recursos disponíveis. Existe um prazo de referência de 60 dias para eventos encerrados, porém a eliminação automática não está habilitada. Produtos de conservação adicional não devem ser considerados disponíveis enquanto não houver oferta e operação funcional no site. Exigências legais podem justificar conservação distinta de registros financeiros e de segurança.

9. Proteção de dados e menores de idade

O tratamento de dados pessoais está explicado na Política de Privacidade. Os organizadores devem observar a LGPD e o melhor interesse de crianças e adolescentes, avaliar as autorizações pertinentes e não usar o Optari para divulgar dados escolares sem necessidade.

10. Atendimento, solicitações e atualizações

O canal público de atendimento deve ser configurado e verificado antes do lançamento comercial.

Alterações relevantes nas condições aplicáveis a novos serviços ou compras deverão ser comunicadas de forma clara. Conflitos e reclamações observarão a legislação brasileira, inclusive as regras de proteção do consumidor.

Esta minuta depende de revisão jurídica, identificação do prestador, definição do suporte e testes do pagamento antes de servir como instrumento comercial definitivo.